Capacitação Profissional do Marco Regulatório das Organizaçãoes da Sociedade Civil- Lei 13. 019

Datas para realização do curso - 05, 12, 19 e 25 de junho de 2021. PRIMEIRO LOTE : De 1 a 15 do mês de maio : R$ 500,00 (empenho) R$ 400,00 ( outros pagamentos)

Informaes


OBJETIVO:

  • O curso tem como objetivo geral analisar as normas jurídicas que disciplinam as parcerias e a Administração Pública e organizações da sociedade civil, enfrentando as dificuldades práticas sobre a aplicação dos conceitos legais relativos ao tema. De modo mais específico, fornece subsídios para auxiliar na atuação dos operadores da lei na seleção das entidades parcerias; especifica o conteúdo dos documentos indispensáveis à celebração das parcerias, monitoramento e avaliação; explicita as competências e responsabilidades do gestor de parcerias, comissão de monitoramento e avaliação e autoridades públicas envolvidas; delimita o papel dos órgãos técnicos e de assessoramento jurídico; expõe as condutas vedadas, caracterizadoras de infrações administrativas e atos de improbidade administrativa.
  • CONTEDO:

    • Lei 13.019/14. Objetivos e alcance para Estados e Municípios. Regulamentação. Princípios gerais. Casos de aplicação das normas gerais do MROSC. Normas internas de políticas públicas setoriais. Instrumentos de parceria: termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação. Transparência e controle. Procedimento de Manifestação de Interesse Social. Requisitos para celebração de parcerias. Chamamento Público. Causas legais de exclusão do chamamento. Dispensa e Inexigibilidade. Plano de Trabalho. Parecer técnico. Parecer Jurídico. Medidas Saneadoras. Demais providências a cargo da organização da sociedade civil e da Administração Pública. Vedações. Justificativas. Atuação em Rede. Formalização e Execução. Despesas relacionadas à execução. Liberação de recursos. Movimentação financeira. Monitoramento e Avaliação. Obrigações do gestor da parceria. Prestação de Contas. Sanções. Ações compensatórias.
    • JUSTIFICATIVA:

      • O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/14) consiste no diploma jurídico básico das parcerias entre a Administração Pública e entidades do terceiro setor. Alcançando todas as esferas de governo, o MROSC uniformizou os instrumentos de parceria com o Poder Público, instituiu processo concorrencial que moraliza a seleção de entidades parcerias, fortaleceu a atuação dos Conselhos de Políticas Públicas e criou mecanismos de controle prévio para garantia de eficiência, eficácia e economicidade das parcerias, além de admitir meio autocomposição de conflitos.
      • PBLICO ALVO:

        • Profissionais e estudantes da área.
        • MINISTRADO POR:

          • Marcelo Abreu


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