Cursos de Extensão PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO: “Do Auto de Infração ao Recurso da Multa” - Turma 1

OBJETIVO:
Capacitar o indivíduo para o conhecimento e atuação, caso aplicável, no processo administrativo de trânsito, equilibrando a suposta situação de hipossuficiência perante o Estado, este que, na relação com o administrado, autua, notifica, penaliza, aplica medidas administrativas etc. Promover a cidadania, uma vez que está intricadamente ligada ás obrigações e prerrogativas do cidadão. Capacitar membros dos órgãos do SNT (efetivos ou temporários), para melhor prestar o serviço público, atuando em consonância aos princípios da administração pública.

CONTEÚDO:
A Constituição Federal e a Legislação de Trânsito; Os Tratados Internacionais; A lei 9.503/97 (CTB), as Normas Infra legais de Trânsito: Resoluções; Portarias, Deliberações do CONTRAN e SENATRAN; Ato administrativo e atributos ligados ao trânsito; Auto de Infração; Notificação; Multa; o Processo Administrativo de Trânsito; CNH; Veículo; Lei Seca; Súmulas do STJ e STF ligadas ao Trânsito.

JUSTIFICATIVA:
O cidadão é parte hipossuficiente na relação com o Estado, notadamente os órgãos do sistema nacional de trânsito SNT. Estes, Autuam, Notificam, Julgam e Penalizam o cidadão, quando do tema Trânsito. Conhecer todos os aspectos que permeiam a legislação de trânsito e a atuação, competência e circunscrição dos órgãos do SNT, equilibrará essa possível litigância, e não somente isso. Capacitar o indivíduo na área de processo administrativo de trânsito é promover a cidadania e uma atuação digna na defesa e garantia dos direitos fundamentais, prevenindo supostas violações, descumprimento, abuso, ou omissões dos órgãos estatais. Tal medida preserva o devido processo legal e tempo razoável da litigância administrativa, além de firmar a proteção do estado democrático de direito.

PÚBLICO ALVO:
Estudantes de Direito e Mobilidade Urbana; Advogados; Profissionais da Área de Trânsito e Transportes, quais sejam: Agente de tráfego e logística; Agentes de Trânsito; Policiais; Motoristas de ônibus; Moto taxistas; Moto fretista; Transportadores Escolares; Transporte Turístico; Demais Condutores e Proprietários de Veículos. Membros de Órgãos Executivos de Trânsito e De Comissão ou Junta de Julgamento de Defesa e Recurso de imposição de Penalidades de Trânsito.